Municípios serão responsáveis pela regulamentação e fiscalização de aplicativos para transportes de passageiros

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Com o projeto de regulamentação de aplicativos para transporte de passageiros aprovado pela Câmara dos Deputados, que deve ser sancionado nos próximos dias pelo presidente Michel Temer, algumas características dos serviços prestados por empresas como Uber, 99 e Cabify devem mudar. O projeto aprovado não exige que os carros tenham placa vermelha, que é concedida pelo poder público. Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços. A decisão do Congresso de atribuir aos municípios a tarefa de regulamentar e fiscalizar o transporte individual de passageiros coloca nas mãos das Prefeituras o desafio de equilibrar interesses, de profissionais e passageiros, e enfrentar a pressão das categorias. Acompanhe as informações sobre as diretrizes da regulamentação em Mogi das Cruzes agora na Metropolitana.

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